Atenção moradores dos bairros: Jardim Eldorado, Jd. Eldorado II, Jd. dos Ipês e Jd. Novo Horizonte

A administração Municipal de Costa Rica – MS por meio da Secretaria de Assistência Social através do Departamento de Habitação comunica que todas as pessoas que foram beneficiadas com terrenos localizados nos bairros: Jardim Eldorado, Jardim Eldorado II, Jardim dos Ipês e Jardim Novo Horizonte que as mesmas têm o prazo até 90 dias a contar do dia 08 de maio de 2013 para iniciarem suas construções e o prazo de 1 (um) ano para concluir a edificação, assim deixando o imóvel em condições para moradia.

Conforme a Notificação emitida pela Secretaria de Assistência Social, publicada no DIOCRI – Diário Oficial de Costa Rica - Ano VIII - Edição Nº. 941, página 07, do dia 09 de Maio de 2013, “o não cumprimento do disposto fica desde já acordado que terreno retorna a Município e será cadastrado junto CEF – Caixa Econômica Federal para Programas Habitacionais, conforme pactuado no Termo de Autorização de Obras Firmado entre o Município e o Donatário.

Tal comunicado está de acordo com o Decreto: 1776/2001, que “regulamenta a doação de terrenos”, em conformidade com o Art. 4º - Item I – “O Donatário terá 90 (noventa) dias, a partir da doação, para iniciar as Obras de construção e 01(um) Ano para concluir a obra deixando e condições de ser habitada”.

Para mais informações procure a Secretaria Municipal de Assistência Social ou ligue no telefone: (67) 3247 7052.