Em ofício enviado aos Agentes Comunitários de Saúde, secretário Juvenal avisa que os interessados em receber o salário de acordo com o teto federal e o adicional de insalubridade devem protocolar Requerimento junto à Prefeitura

Mesmo com a Lei Complementar N° 109/2022”, aprovada pelos vereadores de Costa Rica - MS e sancionado pelo prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos (PP), em 23 de junho de 2022, o secretário Municipal de Saúde, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PL), encaminhou no último dia 1° de março de 2023, ofício aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde - avisando aos interessados em receber o salário de acordo com o teto federal e o adicional de insalubridade que protocolem Requerimento junto à Prefeitura.

Confira a seguir a redação do Of.CIRC.002/2023/PMCR/SMS/MS enviado aos Agentes Comunitários de Saúde: “Venho pelo presente, informar aos Agentes Comunitários de Saúde que todos que tiverem interesse deverão protocolar junto a Prefeitura, requerimento, solicitando o teto máximo de salário e pagamento de adicional de insalubridade conf. Constituição Federal - S 10 do rt. 198 e Lei Complementar N° 109, de 21 de junho de 2022”, comunicou o secretário de Saúde de Costa Rica.

O ofício foi enviado depois da realização da Audiência Pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao último quadrimestre de 2022, onde o secretário Juvenal se comprometeu com os vereadores e com a categoria que iria tentar resolver o problema de uma vez por todas. “Faço o compromisso com vocês que ele (prefeito) chegando de viagem eu vou resolver essa questão da insalubridade e a questão da diferença do teto federal. Agora é uma iniciativa do prefeito e o senhor sabe muito bem disso, ele que é prefeito, ele que vai autorizar ou não, mas eu me comprometo perante essa Casa de Leis que nós vamos regularizar essa situação para parar com esses questionamentos”, declarou Juvenal.

Em outro momento da Audiência Pública, Juvenal alegou que “foi feito um estudo pelo município, por um técnico do trabalho, sobre a insalubridade, no passado, e ele não constou que os agentes teriam direito a insalubridade, mas eu vou falar com o prefeito, vou chamar o RH e vamos ver se tem legalidade a gente pagar. Se tiver legalidade, vamos pagar sim, porque já foi feito um estudo”.

A falta de pagamento do adicional de insalubridade, bem como o teto federal foi questionada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Costa Rica - MS, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), durante a Audiência Pública da qual ele presidiu.

A Emenda Constitucional 120 sobe para dois salários mínimos o salário do ACS e ACE e de acordo com o § 2º, da Lei Complementar N° 109/2022, de 23 de Junho de 2022, sancionada pelo prefeito delegado Cleverson, “´é devido aos profissionais de que trata o caput, o pagamento de adicional de insalubridade, conforme previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal – com redação dada pela a Emenda Constitucional N 120, de 5 de maio de 2022 -, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, observados, no que couber, a legislação municipal vigente e a eventual regulamentação da Emenda Constitucional 120, de 2022, a ser editada pelo Poder Executivo Federal.

Conforme o secretário Juvenal, Costa Rica tem cinco agentes concursados. “Nós nos reunimos com os agente comunitários de saúde e propomos para eles se quiserem fazer o concurso a gente vai fazer e vamos pagar o teto que é devido que vem o recurso direto do Governo Federal, porque essa emenda ai foi a emenda eleitoreira do Bolsonaro que criou a despesa, mas não disse da onde iria vir o recurso. A gente criar uma lei é muito fácil, agora tem que saber da onde vem o recurso”, alegou Juvenal ao se esquecer que o próprio prefeito, delegado Cleverson foi o autor da Lei Complementar 109, sancionada em junho de 2022.

“O que não dá para dizer é que não é direito”, contestou Averaldo Barbosa ao finalizar: “eu só não concordo com a pressão sobre os profissionais: ´ou você continua, ou vou fazer concurso e vocês estão fora´. Dá impressão que é isso que está acontecendo. ´Ou vocês ficam com esse salário ou se vocês quiserem eu vou fazer o concurso e vocês estarão fora´, ou pelo menos em tese. Eu fiquei envergonhado quando a servidora se comportou comigo daquela forma, me parece que não esta chegando aos agentes comunitários de saude e de endemias a verdade dos fatos”.