Mordomia: carros oficiais seguem à serviço de secretários e dos funcionários públicos da Prefeitura de Costa Rica
A reportagem do Costa Rica em Foco e a população já denunciou por várias vezes os funcionários municipais utilizando veículos pagos pelo governo para cumprir compromissos pessoais, mas nada foi feio!
| Costa Rica em FocoA Lei de Improbidade Administrativa eleva a tutela do interesse público em vista do poder concedido àquele que atua diretamente perante a administração, impondo penalidade aos agentes que se utilizam das prerrogativas ofertadas pelos cargos que ocupam ou funções que desempenham em benefício próprio ou alheio.
É com base nesse entendimento que mais uma vez a reportagem do Costa Rica em Foco traz nova denúncia quanto ao uso indevido de veículos oficiais por funcionários públicos da Prefeitura de Costa Rica - MS.
No sábado (23) o veículo oficial Peugeot, placas NRZ 3337, foi flagrado estacionando em frente à casa do secretário Municipal de Saúde, Jesus Queiroz Baird (PP). E ainda, na semana passada, um costarriquense indignado com os desmandos da atual administração, enviou foto para denunciar mais uma vez que o veículo oficial da Prefeitura de Costa Rica, Toyota Rav4 placas NRZ 3334, foi flagrado fora do horário de expediente em frente à residência de um dos funcionários municipais, nomeado em cargo de comissão, como Assessor Técnico 2.
Neste caso, a conduta dos servidores é inadequada e “está totalmente fora dos padrões legais e morais instituídos dentro da gestão pública. Ambos podem responder pelo crime de peculato (uso indevido de bens públicos para fins particulares) ”, afirma o advogado que faz a denúncia.
“Diariamente, funcionários públicos da Prefeitura são flagrados desfrutando de regalias. A máquina do Município tem servindo-os descaradamente, ou seja, quem está bancando as mordomias dos atuais servidores municipais, aliados do atual prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos (PP), somos nós contribuintes”, relatou indignado um morador da cidade.
Em 10 meses de gestão, inúmeras foram as denúncias que flagraram veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica sendo utilizados fora do horário de expediente para atender interesses particulares dos servidores públicos municipais e nada foi feito. Esperamos que os Conselhos voltem a realizar a fiscalização do dinheiro público, assim como o Ministério Público Estadual.
Em fevereiro deste ano, o presidente da Câmara de Vereadores de Costa Rica chegou a cobrar, por meio do Requerimento 03/2021, que o prefeito desse explicações acerca do uso de veículos oficiais fora do horário de expediente e a falta de adesivos de identificação, mas infelizmente nenhuma medida por parte do Poder Executivo foi tomada, como podemos ver, os casos continuam sendo frequentes.
As mordomias, além de constituir inaceitável privilégio, é também uma benesse totalmente ilegal. A legislação municipal é clara. Reza o Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1226/2015, proposta pelo ex-vereador e então atual vice-prefeito de Costa Rica, Ronivaldo Garcia Cota (PSDB): “É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável”. E ainda, conforme o Artigo 8: “é proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço”:
I - antes das 07 e após as 17 horas, de segunda a sexta-feira;
II - aos sábados, domingos e feriados;
III - para transporte de familiar do servidor;
IV - para transporte de objeto do servidor;
V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.
Confira abaixo a lista de matérias feitas pela nossa reportagem denunciado o uso indevido dos veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica:
16 de julho, 2021 às 11:55
Moradores denunciam mais uma vez mal uso de veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica
08 de abril, 2021 às 14:34
Chefão dando mau exemplo (Além do salário alto, utiliza carro de todos...)
1 de abril, 2021 às 08:45
23 de fevereiro, 2021 às 07:00
Costa Rica está sendo considerada uma cidade de oportunidades desiguais, regalias a parentes e aliados do prefeito e vice-prefeito chamam muita atenção e, em geral, são consideradas inaceitáveis e despertam indignação e sensação de injustiça na população. Quando a prática é ilegal, a situação se agrava. Por constituir vantagem ilícita e atentar contra os princípios da administração pública, o episódio em questão pode até render um processo contra o atual gestor público municipal.
Condenações
Recentemente em setembro deste ano, o site Campo Grande News publicou matéria onde consta que: “o ex-secretário estadual da Juventude e atual superintendente regional do Trabalho, Jaber Cândido foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por usar carro do Governo Estadual para uso pessoal, inclusive, para frequentar a faculdade de direito que cursava”. Na sentença, o juiz da 1º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais determinou que ele pague multa e cubra os custos do processo.
Consta no processo que, em 2014, a ouvidoria do Estado recebeu denúncia informando sobre o uso indevido do automóvel. Em sua decisão, o juiz Ariovaldo Corrêa condenou Jaber por improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, por atentar “contra os princípios da administração pública e violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas”. Ele terá de pagar multa no valor do salário que ganhava na época, acrescido de correções monetárias. (Com informações Campo Grande News).
Em outro caso, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública pedindo o afastamento do servidor da Secretaria de Saúde do município de Dom Aquino (172 km de Cuiabá), Fabrício Ribeiro da Silva, por utilizar o carro oficial do município para fins pessoais. A ação foi protocolada pelo promotor de justiça, Adalberto Ferreira de Souza Júnior. Conforme o MPE, após uma denúncia anônima foi feita uma diligência e o veículo foi visto em frente de uma estação de rádio, onde o servidor tem um programa musical.
O Superior Tribunal de Justiça considera como improbidade administrativa o uso de carro oficial para fins particulares. O STJ analisou um caso em que o réu, no caso um conselheiro tutelar, recorreu de uma decisão da Justiça paulista, que reconheceu a obrigação do conselheiro tutelar de reparação do dano e a suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos pelo uso do carro do Conselho Municipal para fins particulares.
Em parecer do MPF, o subprocurador-geral da República José Flaubert Machado Araújo enfatizou que o uso de carro da administração pública para fins particulares é improbidade administrativa.