Concen-MS pede isenção de ICMS e COSIP para famílias de baixa renda em MS

O Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS) encaminhou, na última sexta-feira (27), ofícios ao governador Eduardo Riedel e ao presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Thalles Tomazelli, solicitando a isenção do ICMS e da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) para consumidores de baixa renda beneficiados pela nova faixa de gratuidade da Tarifa Social de Energia Elétrica.

A solicitação busca complementar a Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada em 21 de maio, que prevê gratuidade total para o consumo de até 80 kWh/mês de famílias de baixa renda inscritas na Subclasse Residencial Baixa Renda, incluindo também indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico. Essa parcela já está isenta da cobrança de PIS e COFINS, conforme legislação federal. Agora, o Concen-MS propõe que os tributos de competência estadual e municipal também sejam suspensos nesse caso.

Para a presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, a continuidade da cobrança de impostos compromete o real efeito da gratuidade. “Não terá muito sentido os consumidores serem isentos da conta de energia elétrica, mas continuarem pagando impostos e contribuições vinculadas a esse consumo. Isso comprometeria o objetivo social da gratuidade”, argumenta.

No ofício destinado ao governador Eduardo Riedel, o Concen-MS solicita a alteração da Lei Estadual nº 1.810/1997, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores subvencionados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A ideia é que o imposto estadual não incida sobre o consumo mensal de até 80 kWh nas unidades da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Em paralelo, o documento enviado à Assomasul pede apoio para que os municípios adotem medidas legais que garantam a isenção da COSIP nas contas das famílias que se enquadram na nova regra federal de gratuidade.

A iniciativa ocorre em um cenário preocupante de endividamento das famílias sul-mato-grossenses. Dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostram que 78,2% das famílias no estado possuem dívidas, com um comprometimento médio de até 36,9% da renda entre aquelas com ganhos de até três salários mínimos. A taxa básica de juros (Selic), atualmente em 15% ao ano, tem agravado a inadimplência, inclusive em serviços essenciais como energia elétrica.

Rosimeire Costa destaca que a isenção completa permitirá que as famílias direcionem os recursos economizados a outras necessidades básicas, impulsionando também a economia local. “Essa medida atenderá aos anseios de nossa população mais desassistida e ajudará a girar a roda do mercado em favor de todos os cidadãos do nosso estado”, reforça. (Com informações Assessoria Concen-MS).