Deputado Giroto apresenta emenda que garante autonomia a diretores da ANAC

O deputado Giroto (PR) apresentou na última sexta-feira (25) emenda à Medida Provisória 527, de 18 de março deste ano, para garantir a continuidade da autonomia dos diretores do colegiado deliberativo da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil). A intenção do parlamentar é fortalecer a área técnica e evitar que haja concentração de poderes nas mãos do diretor-presidente, que é indicado pelo presidente da República.

O parlamentar ressaltou que “a subordinação administrativa de toda a Anac estará nas mãos do Diretor-Presidente, podendo haver um captura dos Cargos Comissionados e os superintendentes ressaltados”, uma vez que, segundo Giroto, os cargos de superintendentes “cuja nomeação é muito facilitada, por ser cargo em comissão, sem qualquer análise prévia do Congresso Nacional, como exige-se do diretor de área técnica, sabatinado pelo Congresso. O superintendente é quem terá amplos poderes para conduzir as áreas na Agência, podendo despertar a cobiça para tais cargos, que são mais numerosos”.

A emenda do parlamentar retira parte do teor do inciso III, do artigo 17 da MP 527/2011. É proposta a supressão do seguinte trecho: “§2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005”. Na lei, este parágrafo refere-se: “A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório”.

“Com a retirada do trecho em que a Medida Provisória revoga o parágrafo 2.º do artigo 10 da Lei 11.182, será mantida prerrogativa de que todo assunto, matéria ou instruções que serão analisados pelo colegiado da Anac passará antes pelo diretor responsável pela área”, destacou Giroto, após protocolar a emenda.

(Da assessoria)