Professores temporários aguardam resposta do prefeito sobre pagamento de FGTS após decreto e protocolos sem devolutiva

Em Costa Rica/MS, cerca de 70 professores contratados temporariamente pelo município aguardam uma posição oficial do prefeito Cleverson Alves dos Santos sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa surgiu após a publicação do Decreto nº 5.079, de 13 de novembro de 2025, que convocou os profissionais a protocolarem requerimentos administrativos para análise do direito ao benefício. No entanto, mesmo com os pedidos apresentados dentro do prazo estipulado, mais de três meses se passaram sem qualquer devolutiva aos professores.

O decreto abriu um período de 30 dias para que os interessados apresentassem os requerimentos no protocolo geral do município, direcionados à Secretaria Municipal de Educação. Diante disso, diversos professores — alguns representados por advogados e outros por conta própria — formalizaram seus pedidos. Há registros de protocolos realizados nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025, entre outras datas. Apesar disso, até agora não houve manifestação oficial da administração municipal e, segundo relatos internos, em alguns casos os processos sequer foram encaminhados para análise do departamento responsável.

Uma advogada que acompanha parte dos profissionais relata que aproximadamente 20 clientes seus aguardam retorno, mas o número total de professores na mesma situação pode ser bem maior. Segundo ela, todos os professores interessados protocolaram os pedidos, independentemente de estarem representados por advogado ou não, e todos seguem sem resposta. A situação tem gerado preocupação, especialmente porque muitos profissionais aguardam o pagamento de valores que consideram de direito.

O pedido tem como base o entendimento consolidado da Justiça brasileira sobre contratos temporários no serviço público. De acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), quando esse tipo de contratação ultrapassa o prazo permitido por lei, o contrato pode ser considerado nulo, sendo devido ao trabalhador o pagamento do FGTS. Além disso, a legislação permite a reivindicação dos valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho, mesmo para aqueles que não estão mais atuando atualmente no município.

A publicação do decreto foi vista inicialmente como uma tentativa de resolver a situação de forma administrativa, evitando a judicialização dos casos e reconhecendo a possibilidade de pagamento aos professores temporários. No entanto, a ausência de análise e resposta aos requerimentos protocolados tem sido interpretada pelos profissionais como uma postura de inércia por parte do prefeito.

Enquanto aguardam um posicionamento oficial, os professores continuam cobrando providências e esperam que o município analise os pedidos e dê encaminhamento ao pagamento do FGTS previsto no próprio decreto. A expectativa é de que a administração municipal se manifeste e apresente uma solução para uma demanda que envolve dezenas de trabalhadores da educação e que já foi formalmente apresentada dentro do prazo estabelecido pelo próprio poder público.