TCE/MS orienta prefeituras e órgãos estaduais para fortalecer políticas de combate à violência contra mulheres
Nova orientação técnica detalha como incluir ações no PPA, LDO e LOA e garante mais transparência e eficácia nos investimentos públicos.
| Costa Rica em FocoO Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou, nesta quinta-feira (11), uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com diretrizes para que gestores públicos planejem e executem, de forma eficiente e transparente, políticas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
O documento reforça que as ações estratégicas precisam estar previstas nos principais instrumentos de planejamento e orçamento – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – garantindo que recursos cheguem à ponta e resultem em proteção efetiva.
Entre as recomendações estão:
• inclusão de programas específicos voltados ao tema nas peças orçamentárias;
• uso do marcador de tema transversal no sistema e-Sfinge para identificar e monitorar os recursos;
• criação de mecanismos de avaliação e divulgação acessível à sociedade, assegurando transparência.
A iniciativa atende à Lei Federal nº 14.899/2024 e segue recomendações nacionais e internacionais, como a Meta 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que prevê a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
Segundo o TCE/MS, a medida reforça o caráter preventivo e pedagógico da Corte de Contas, orientando os gestores para que os investimentos públicos sejam mais eficazes e fortaleçam a rede de atendimento às vítimas.
A íntegra da OTJ pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS desta quinta-feira, 11 de setembro, clique aqui e confira. (Com informações Assessoria TCE/MS).