Lei Nº 1.226/2015: fruto de denúncias do Costa Rica em Foco, vereadores reforçam cobrança quanto ao uso indevido dos veículos oficiais
Há mais de 1 ano nossa reportagem tem dado voz a população que vem denunciando o uso indevido dos carros oficiais na Prefeitura de Costa Rica
| Costa Rica em FocoA reportagem do Cosa Rica em Foco está há mais de um ano dando voz a população que tem nos procurado diariamente fazendo denúncias sobre os abusos que estão sendo cometidos na gestão do prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos (PP). Assim também os vereadores do Poder Legislativo cobram ao longo de 2021 que o chefe do Executivo Municipal tomasse providências quanto ao uso dos veículos oficiais, mas nada foi feito, nada mudou.
Diante disso, na sessão ordinária de segunda-feira (04), os aliados do prefeito, vereadores Everaldo Santos e Evaldo Paulino, ambos do PSD, apresentaram a indicação Nº 101/2022, cobrando novamente providências. Santos lembrou que o assunto já foi bastante debatido no ano passado, onde também foi feito uma indicação para cobrar que os funcionários públicos usassem os veículos oficiais de acordo com o que rege a Lei Municipal Nº 1.226/2015.
“Passados um ano que fizemos essa indicação aqui, hoje eu venho com outra indicação, dessa vez com o vereador Evaldo Paulino, para mais uma vez reiterar aquela indicação e dessa vez vamos sugerir a instalação de GPS em todos os veículos oficiais do Município de Costa Rica", isso porque, segundo Santos, ele e a maioria dos parlamentares da Casa de Leis, já não aguentam mais receber denúncias que tratam de servidores públicos municipais utilizando os carros oficiais para fins particulares.
Essa é mais uma tentativa para fazer valer a Lei em Costa Rica que conta com o apoio dos vereadores Averaldo Barbosa da Costa (MDB), Ailton Martins de Amorim (MDB) e Jovenaldo Francisco dos Santos (PL), que assinam junto com Everaldo e Evaldo a indicação Nº 101 que busca atender a legislação que rege o assunto, tendo em vista as várias reclamações e denúncias da população quanto ao uso de veículos oficiais para fins pessoais.
“O GPS permitirá melhor gerenciamento da frota, trará segurança, análise de custos mais detalhadas, visibilidade e transparência”, alegou Everaldo Santos ao lembrar que a Lei Municipal N° 1.226, de 06 de abril de 2015 é clara, “é proibida a circulação de veículos oficiais antes das 7h, e após às 17h de segunda a sexta-feira, sábados, domingos e feriados para transporte de família de servidor, objetos, pessoas que não pertençam ao serviço público, excursão ou passeio e outros. Existe as exceções no caso de ônibus escolares, veículos de saúde pública, assistência social”, lembrou o parlamentar.
Everaldo Santos reiterou ainda: “quase que diariamente recebemos denúncias de que os veículos estão sendo utilizados de forma irregular e dessa forma propusemos a indicação para que o prefeito tome as devidas providências e quem sabe fazer um ofício circular a todas as secretarias e autarquias para que o servidor público tome cuidado e evite um processo administrativo”.
O 2° secretário na Mesa Diretora parabenizou a iniciativa dos dois vereadores. “Mesmo os senhores sendo da base política do prefeito, estão fazendo seu papel, e não medem nenhum tipo de esforço no sentido de ajudar ao prefeito para que de repente ele não possa sofrer um processo de improbidade administrativa em razão de não cumprir a lei, porque ele pode sim ser penalizado em razão do mau uso da máquina administrativa”, alertou Averaldo Barbosa que é advogado e fiscal tributário de carreira.
“Eu lembro que na gestão passada nós tínhamos dificuldades de estacionar um veículo aqui no fundo porque as viaturas (carros oficiais) as vezes no decorrer do dia e no final da tarde ficavam todas no pátio e hoje a gente não vê isso, sinal que alguma coisa pode estar errada. E tanto é que não só vossa excelência, mas quase todos os vereadores têm recebido esse tipo de denúncia. São veículos que não estão adesivados, que não estão com a logomarca do Município, são veículos que estão andando fora de hora, nós sabemos que muitos têm suas justificativas, mas eu acho sim que o prefeito precisa colocar um freio nessa situação”, cobrou Barbosa ao acrescentar que “inclusive havia denúncias de desvio de combustível e isso são questões que a gente precisa averiguar porque não pode continuar acontecendo”.
O 1º secretário da Mesa Diretora também lembrou que ainda há veículos adesivados fora do padrão que a lei permite, então é preciso ter essa fiscalização sim, do melhor uso dos veículos do município”, reforçou Ailton.
Evaldo Paulino acrescentou ainda que uma das funções do vereador é fiscalizar. “Queremos que o cidadão continue fazendo também o papel de denunciar, pois assim contribuímos com o prefeito para que o trabalho do executivo ocorra de forma transparente e legal”.
O vice-presidente do Legislativo Municipal lembrou que é um dos autores do projeto que criou a lei em questão e também cobrou fiscalização. “Essa lei é de suma importância para dar transparência, porque é tão ruim quando uma pessoa denúncia algo ao vereador, a gente fica numa situação muito complicada, é muito ruim isso para a administração. Eu acho que o é certo é certo, e o que tá errado tá errado, e eu acho que o senhor prefeito tem essa preocupação também até pela sua formação acadêmica, então é falta só de dar uma organizada e por ordem na casa”, afirmou Juvenal da Farmácia.
A indicação N° 101/2022 foi apresentada e aprovada durante a 10ª sessão da Câmara de Vereadores e encaminhada ao prefeito delegado Cleverson e ao secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira.
Denúncias
Ao longo desse um ano e três meses de gestão do delegado Cleverson recebemos dezenas de denúncias, seja dos próprios funcionários da Prefeitura, seja das pessoas que ficam indignadas em presenciar ilegalidades corriqueiras. No entanto nossa reportagem sempre fez valer o direito de preservar as fontes que nos procuram, até para que elas não sejam expostas e tão pouco prejudicadas.
Confira abaixo a lista de matérias feitas pela nossa reportagem denunciado o uso indevido dos veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica:
01 de março, 2022 às 17:45
25 de outubro, 2021 às 10:52
16 de julho, 2021 às 11:55
Moradores denunciam mais uma vez mal uso de veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica
08 de abril, 2021 às 14:34
Chefão dando mau exemplo (Além do salário alto, utiliza carro de todos...)
1 de abril, 2021 às 08:45
23 de fevereiro, 2021 às 07:00
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